O artigo 10, §3°, da Lei das Eleições, volta-se a fomentar a participação eleitoral feminina. Para tanto, reserva, considerado o gênero, 30%...
Mulher que tenha obtido, se considerados apenas os votos próprios, o quociente eleitoral pode ser cassada por fraude à cota de gênero...
Tensão entre o titular da ação penal pública e a Justiça competente para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais: risco de usurpações...
